Este site foi criado com base nas seguintes leis e princípios legais brasileiros:
Constituição Federal de 1988, Artigo 5º, inciso IV: Garante a liberdade de expressão, permitindo a criação de conteúdos informativos e educativos.
Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB): Estabelece que a educação é um direito de todos e deve promover a conscientização crítica e social.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC): Protege os consumidores de práticas abusivas, incluindo as relacionadas a jogos de azar.
Decreto-Lei nº 9.215/1946: Regulamenta a proibição de jogos de azar no Brasil, exceto em casos específicos autorizados por lei.
Aviso: Este site tem caráter educativo e informativo. As informações fornecidas não substituem aconselhamento jurídico, psicológico ou financeiro.